Justificativa:

O presente projeto de lei visa assegurar a segurança dos passageiros do transporte público, proibindo que ambulantes adentrem ao transporte público para fim de comércio, bem como solicitações de pessoas, que de forma irregular, causem constrangimento a usuários do sistema público de transporte.

Infelizmente há constatação de que muitas das informações ou referências oferecidas por estes cidadãos para solicitações ou venda são falsas e induzem a erro a população usuária do transporte público a caminho de seu trabalho ou em meio a suas atividades cotidianas.